Em 28 de junho de 2022 por Jana Coimbra
Duas semanas após o Projeto de Municipalização das duas Escolas Estaduais ter sido retirado de pauta na Câmara, o prefeito Silas o reapresentou aos vereadores – agora sob o Nº 80/2022 – solicitando, novamente, autorização para a Prefeitura celebrar Convênio com o Governo do Estado, aderindo ao “Projeto de Mãos Dadas”, e absorvendo as Escolas Estaduais Augusto Amarante e do Bairro Santo Onofre.
Deu entrada na 14ª Reunião, dia 07 de junho, e foi encaminhado às Comissões (seguindo os trâmites legais) para retornar uma semana após, dia 14 de junho, na 15ª Reunião Ordinária, para 1ª e 2ª Discussão e Votação.
Considerando que a retirada de pauta, ocorreu em função de não conter o “Parecer” de uma Comissão de Professores efetivos do Estado, estabelecido em Lei Municipal (aprovada pelos próprios Vereadores dessa atual Legislatura, em maio de 2021), a expectativa de todos era de que o “Parecer da Comissão de Professores”, já tivesse sido apresentado ao Prefeito, mas não foi o que aconteceu – o “Parecer” ainda não havia sido encaminhado ao Prefeito.
E sendo assim, o líder de governo na Câmara, vereador Carlos Benedito, pediu vistas, a fim de que o Projeto retornasse (com os Pareceres das 03 Comissões que o analisaram) e fosse votado, na próxima semana, em 1ª e 2ª Discussão e Votação.
E, ao retornar nessa última Reunião (a 16ª) dia 21 de junho, com os Pareceres das Comissões aprovados, o Projeto chegou a ser votado e aprovado em 1ª discussão e votação, mesmo sem o devido “Parecer dos Professores” ter sido encaminhado ao Prefeito.
A REALIZAÇÃO dessa 1ª Discussão e Votação do Projeto (mesmo sem o Parecer do Professores) foi contestada pelos vereadores Luiz Miranda, Patrick e Wladmyr, mas não sensibilizou o presidente Luciano Amaral.
O vereador Luiz Miranda chegou a entrar com pedido de Sobrestamento (ferramenta do vereador que permite conter, adiar a votação por determinados dias) que, levado a Plenário, foi rejeitado por 9 votos a 3. A votação ocorreu normalmente, mesmo diante das contestaçoes dos vereadores Luiz Miranda, Patrick e Wladmyr e o Projeto foi aprovado em 1ª Discussão e Votação.
A Câmara possui 04 Comissões que analisam os Projetos fora do Plenário (ou não… acontece ali no “de repente” também). Cada Comissão é formada por 03 membros: um presidente, um secretário, um relator e 03 suplentes (que se intercalam). O Projeto 86/2022 foi analisado por 02 Comissões, onde apenas dois Vereadores (Luiz Miranda e Patrick Neil) votaram contra:
Nessa terça-feira, 28 de junho, o Projeto volta a Plenário para 2ª discussão e votação, espera-se que com o Parecer dos Professores entregue e analisado. A Mesa Diretora da Câmara (vereadores Luciano Amaral, Lucas Almeida, Humberto Ferreira) chegou a apresentar dois Projetos, o 82/2022 e 84/2022, adequando o art. 8º da Lei 5.282, do vereador Edimar Grossi, aprovada em 2021, e conferindo ao Sindicato (SIND-UTE/Carangola) a “total responsabilidade” da “organização e escolha da Comissão de Professores Constituída, que após notificado pele 5ª SRE/Carangola terá o prazo de 07 dias corridos para apresentar o respectivo PARECER à Câmara de Vereadores”. O Projeto 82/2022, que não conferia ao SIND-UTE “total responsabilidade” da “organização e escolha da Comissão de Professores Constituída, foi retirado de pauta e substituído pelo 84/2022 – esse passou a conferir “total responsabilidade” ao SIND-UTE.
Hoje, dia 28 de junho, pela manhã, uma propaganda volante do SIND-UTE/Carangola se posicionou contra a Municipalização. Uma publicação veiculada por outro canal de divulgação na cidade, comentou sobre a aprovação do Projeto em 1ª Discussão e Votação e muitos imaginaram que o Projeto havia sido aprovado pelos Vereadores, SEM O PARECER DA COMISSÃO DE PROFESSORES.
NÃO ESTÁ APROVADO e nem poderia ter sido, porque estaria infringindo a Lei sendo aprovado sem o Parecer da Comissão. E isso, acredita-se que não aconteceria. Nesse contexto, várias questões são pertinentes:
– Poderia ter sido VOTADO em 1ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO sem o Parecer da Comissão?
– Estaria correta a afirmação do vereador Patrick Neil de que a aprovação do Projeto estaria “pulando etapas”, pela 1ª Discusão e Votacão sem o Parecer da Comissão ? Estaria o vereador Presidente da Câmara atropelando etapa e passando por cima de regras?
– Por que alterar a Lei do vereador Edimar Grossi, atribuindo total responsabilidade ao SIND-UTE ?
– Essa nova Lei de autoria da Mesa da Câmara (84/2022), alterando o Artigo 8º da Lei de 2021, para delegar responsabilidade total ao SIND-UTE foi aprovada dia 14 de junho/2022, dando prazo de 07 dias para apresentar o Parecer à Câmara. O prazo venceu dia 21, o Parecer não foi apresentado, o presidente da Câmara estendeu o prazo até o dia 24, na sexta-feira, e ainda assim não foi apresentado. Nem ontem na segunda-feira, dia 27.
– Como fica essa questão do não cumprimento do prazo pelo Sindicato?
– Parecer Jurídico da Câmara e Impacto Financeiro serão apresentados antes da 2ª votação, hoje ?
