Placas visíveis e legíveis ao público

A tão esperada obra de construção do 2º andar do prédio da Prefeitura, incluída em seu Projeto Arquitetônico, assinado pelo arquiteto Fernando Luz, está iniciada.

O carangolense pode aplaudir, afinal, há 13 anos, desde que a nova sede da Prefeitura foi inaugurada, em 2010, espera-se por essa obra, que só trará benefícios para o serviço público e o funcionalismo e, no entanto, não foi prioridade para os 03 prefeitos anteriores (Patrick Drumond, César Ricardo, Paulo Pettersen).

Há quase 04 meses, as obras iniciaram. A placa da obra fugiu à regra e não ficou visível e nem legível. De início, foi exposta em local totalmente impróprio (no alto, na lage em cima do Gabinete do Prefeito) e a seguir foi colocada mais atrás, na parte central do prédio, em um local impossível de se ver e de se ler.

A Lei é básica, simples e clara:
– “Enquanto durar a execução de obras, instalações e serviços de qualquer natureza, é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público”.

Se no primeiro local em que foi exposta a placa, já estava impossível ler as informações, no segundo complicou ainda mais. Amadora as duas colocações da placa. É preciso e é obrigatório que seja exposta em local apropriado – visível e legível. Básico, conforme exige a Lei.

O conteúdo da placa da obra da Prefeitura é o seguinte:
OBRA DE AMPLIAÇÃO DA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARANGOLA
R.T. PROJETO, CÁLCULO E FISCALIZAÇÃO
Engº Civil: Leonardo de Morais Oliveira CREA MG 198986/D
R.T. EXECUÇÃO
Engº Civil: Vinícius Copari Pereira CREA RJ 2016135681
Engº Civil: Yann Vasconcelos Monteiro CREA MG 210772/D
EMPRESA EXECUTORA: Vasconcelos Copari Engenharia e Contrução Ltda
VALOR DA OBRA: RS 617.494,69
PRAZO DE EXECUÇÃO: 12 meses
INÍCIO DA OBRA: 10/10/22
TÉRMINO DA OBRA: 10/10/23

Também a placa da “REFORMA DA SALA DE VACINA DO SUS” estava incorreta e assim permaneceu durante todo o período de execução da obra. Além de não constar informações completas, conforme exige a Lei (início da obra, nome dos Responsáveis Técnicos/RT e seus respectivos números do CREA), foi também exposta em local indevido (não visível/não legível), onde as próprias grades impediam a leitura completa). E tudo com o endosso da logomarca da Prefeitura 2021/2024, conforme se vê na foto.

Nessa placa do SUS continha apenas:
EMPRESA EXECUTORA: R & C Construtora e Empreendimentos Ltda
VALOR DA OBRA: R$ 123.731.16 (não está legível)
PRAZO DE EXECUÇÃO: 03 meses

Já a obra da “ELEVATÓRIA DA ETE”, na Ponte Quebrada, não teve e continua sem ter placa. E a Câmara tem ciência desse fato.

Por mais que possa parecer sem importância, são exigências de Lei que sempre são cumpridas e sempre contaram com a fiscalização da Câmara. Também há de se considerar aqui a experiência e o conhecimento do Setor Jurídico da Prefeitura para que se faça tais posturas e exigências.