Em 5 de abril de 2022 por Jana Coimbra
O Projeto de Lei 003/2022, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre a recomposição dos vencimentos dos Agentes Públicos da Prefeitura em 24,48% (prefeito, vice, secretariado e procurador geral) e revisão geral anual dos Servidores Públicos de 10,74% (efetivos, contratados, comissionados ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta da Prefeitura) deu entrada na Câmara na 1ª Reunião Ordinária de 2022, dia 15 de fevereiro, quando foi lido e encaminhado às Comissões (Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças, Orçamento, Tomada de Conta e Fiscalização Financeira).
De imediato, o vereador Candinho pediu inversão de pauta para 05 Projetos (para serem discutidos e votados anterior aos demais) e após discussões e votações, o vereador Lucas pediu “Destaque” para o Projeto 003 (para ser votado naquela mesma noite), mas o vereador Joel Maia se opôs ao “Destaque” e o Projeto seguiu para as Comissões, para voltar na próxima reunião.
Na 2ª Reunião Ordinária, dia 22 de fevereiro, após votação e discussão dos Pareceres das Comissões, o líder de governo vereador Carlos Benedito pediu “Destaque” para o Projeto 003, mas o vereador Wladimyr pediu “Parecer Jurídico” e, em seguida, mais 04 vereadores se pronunciaram: Luis Miranda, Joel Maia, Patrick Neil:
Na 3ª Reunião Ordinária, dia 08 de março/22, antes do Parecer Jurídico ser lido, obedecendo a sequência da reunião anterior, o líder de governo na Câmara, vereador Carlos Benedito, solicitou a retirada de pauta do então Projeto 003 e entrou com dois outros – 021 e 022/2022 que, na verdade, são o Projeto 003, porém, “desmembrado” – O Projeto 021 dispõe sobre o aumento dos servidores públicos e o Projeto 022 sobre o aumento dos agentes públicos, conforme exige a Lei.
O Parecer Jurídico da Câmara solicitado na reunião anterior pelo vereador Patrick Neil (alegando inconstitucionalidade), não chegou a ser lido, porque segundo o Presidente e o líder de governo, o Projeto inicial (Nº 003) já estava desmembrado e o motivo do Parecer Jurídico seria em função do desmembramento.
O vereador João Pereira questionou esse fato, tentou argumentar que o Parecer Jurídico deveria ser lido. Os vereadores Joel Maia, o líder de governo Carlos Benedito e o presidente Luciano Amaral sustentaram a argumentação de que, uma vez retirado de pauta o primeiro Projeto (003), não justificaria a leitura do Parecer Jurídico.
Os dois Projetos foram votados e aprovados pelos 10 vereadores (10 X 2), uma vez que o 12º voto seria do vereador Patrick Neil, mas estava ausente.
A votação ocorreu normalmente, inclusive, com o voto do vereador Luis Miranda, que havia proposto uma Emenda Substitutiva (estava com ela pronta), equiparando os índices e fixando o percentual em 10,74% para ambas as partes, mas não chegou a ser apresentada, também em função da retirada de pauta do Projeto 003 e seu desmembramento.
Os vereadores que antes afirmaram ser inconstitucional dois percentuais diferentes de aumento, se contentaram apenas com o desmembramento do Projeto e votaram favoráveis, 11 X 0. Segundo o vereador Patrick Neil, o Parecer Jurídico foi solicitado “também” em função do Projeto ferir o princípio da isonomia salarial, devido ao percentual diferenciado das alíquotas (10,74% e 24,48% ) que é inconstitucional.
Se observados com atenção, os vídeos são ricos em detalhes. Assista.
O aumento, ou melhor dizendo: a recomposição dos subsídios, da Câmara de Vereadores também foi votada em dois Projetos separados. Foram aprovados dia 20 dezembro de 2021 e passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022.
As discussões também foram calorosas, mas aprovadas em uma única reunião e com votações diferentes – um Projeto aprovado por unanimidade e outro não.
O Projeto de Lei Nº 147/2021 (que dispõe sobre a recomposição dos Subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara) foi aprovado por 10 X 2 – os vereadores Luis Miranda e Wladimyr votaram contra.
E o Projeto de Lei Complementar Nº 148/2021 (que altera valores das tabelas de vencimento dos Cargos da Câmara) foi aprovado por unanimidade, 12 X 0. São os vencimentos dos funcionários da Câmara.
Vereadores e funcionários tiveram o mesmo índice de aumento – 10,74%.
Dos 12 vereadores (o Presidente não vota, apenas desempata), 07 votaram favoráveis sem se manifestarem e 05 movimentaram o Plenário discutindo. Os vereadores Luis Miranda e Wladimyr votaram contra o aumento para os Vereadores e a favor para os funcionários da Câmara.
O vídeo reporta maiores detalhes. Assista: