Termo de acordo
Aos 15 dias do mês de AGOSTO de 2012, na sala do Tribunal do Júri do Fórum da Comarca de Carangola/MG, compareceram os representantes das coligações e partidos abaixo assinados do Município de CARANGOLA, tendo sido deliberado na reunião, acordes todos os presentes, que:
- Até o dia 22/08/2012 às 19 horas, apresentarão à Justiça Eleitoral agenda dos comícios a serem realizados. Não poderá haver coincidência de data para comício. Ficou acertado que no Município de CARANGOLA serão realizados apenas dezesseis comícios por coligação majoritária. Os casos de coincidência serão solucionados por sorteio no cartório eleitoral.
- A propaganda sonorizada volante será realizada apenas através de um único veículo para cada coligação majoritária, previamente cadastrado junto à Polícia Militar e ao Cartório Eleitoral. A propaganda sonorizada volante deverá observar o horário de 09 às 20 horas, o limite de 70 decibéis, além das restrições previstas na legislação eleitoral (art.39 da Lei nº 9504/97).
- O som fixo somente poderá ser utilizado no birô e no horário de 09 às 20 horas, observando-se o limite de 70 decibéis e as demais restrições previstas na legislação eleitoral (art.39 da Lei nº 9504/97).
- Não é permitido o uso de paródias de musicais, a menos que se cumpra na íntegra a legislação sobre direitos autorais (Lei nº 9.610/98 – ECAD), fornecendo-se a documentação pertinente à Justiça Eleitoral.
- Não será permitido o uso coletivo de camisas, bótons, chapéus e similares alusivos a candidatos, o mesmo valendo para qualquer tipo de uniformização de eleitores de modo a caracterizar manifestação coletiva, mesmo silenciosa, de algum Partido ou Coligação.
- Todas as propagandas afixadas ou pintadas, mesmo em propriedades particulares, e, ainda, em veículos, mesmo que particulares, serão retiradas até as 18 horas do dia 30/10/12. Fica também proibida a afixação de qualquer material de propaganda em veículos de placa vermelha.
- Não será permitida a afixação de qualquer propaganda em árvores e jardins localizados em áreas públicas e particulares.
- Acordam ainda os Partidos e Coligações que os fiscais e delegados não poderão, no dia da eleição, apresentar em sua vestimenta menção ao Partido ou Coligação, que constará apenas na credencial.
- Ficou acordado que não será permitida a dispensa de panfletos pelas vias públicas dos municípios, notadamente às vésperas do dia da votação e nas proximidades dos locais de votação.
10. Os nomes dos delegados dos Partidos deverão ser apresentados à Justiça Eleitoral, até o dia 21/9/12, às 19 horas.
11. Os presentes acordaram, também, que no dia da votação, não será permitida, em um raio de 200 (duzentos) metros dos locais de votação, a presença de candidatos, prefeitos, vice-prefeitos ou vereadores, os quais também não poderão ser credenciados como delegados ou fiscais de partido/coligação.
12. Todos ficaram cientes, e manifestaram concordância, de que não será admitida a distribuição de alimentação, qualquer que seja o local, aos eleitores no dia da eleição.
13. TODOS OS PARTIDOS ASSUMIRAM O COMPROMISSO DE DIVULGAR O PRESENTE ACORDO ENTRE SEUS CORRELIGIONÁRIOS, FISCAIS, DELEGADOS E, AINDA, ENTRE OS ELEITORES DOS RESPECTIVOS MUNICÍPIOS, sem prejuízo da divulgação que será feita pela Justiça Eleitoral.
14. Os presentes acordaram que não será permitida a realização de aniversários, churrascos e qualquer tipo de comemoração em via pública e nos birôs das coligações.
15. Fica acordado que não haverá carreata, motocada, cavalgada ou similar, inclusive não deve haver nenhum desses eventos na véspera da eleição.
16. Será permitida a passeata, devendo-se, porém, evitar a coincidência de datas e horários entre coligações adversárias, observando-se, para eventuais coincidências, o resultado de sorteio a ser realizado na sede do cartório eleitoral. Os partidos e coligações assumem o compromisso de comunicar o trajeto da passeata, com antecedência de 48 horas, à Polícia Militar e à prefeitura municipal.
17. Fica acordado que não se poderá fazer uso de foguetes, rojões, morteiros e bombinhas (fogos de artifício de modo geral).
18. As coligações presentes assumem o compromisso de respeitar a propaganda veiculada pela coligação adversária, não realizando qualquer ato que possa impedi-la ou perturbá-la.
19. Os Partidos e Coligações renunciam, expressamente, ao uso de qualquer medida judicial que vise desconstituir o que foi acordado neste termo.
20. Ficam cientes que tal acordo não serve para elidir o disposto na legislação eleitoral e sim para complementá-la.
21. A legislação eleitoral será observada em sua integra e todos ficam cientes que o descumprimento desta será objeto de atuação imediata do Ministério Público Eleitoral e do Juízo Eleitoral.
22. O descumprimento de qualquer das cláusulas deste acordo ensejará a incidência de multa, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada violação, além de configurar crime de desobediência.
Encerrado o presente termo, que lido e achado conforme vai devidamente assinado.
MM. JUÍZA ELEITORAL: EDNA MÁRCIA LOPES CAETANO
PROMOTORA DE JUSTIÇA: CRISTIANE CAMPOS AMORIM BARONY
REPRESENTANTES DOS PARTIDOS POLÍTICOS/COLIGAÇÃO:
DECIO LUIZ ALVIM CANCELA / COLIGAÇÃO “TRABALHO E PROGRESSO” (DEM – PSD – PC DO B – PT DO B – PSL)
DECIO LUIZ ALVIM CANCELA / COLIGAÇÃO “PROJETO VITÓRIA 2012” (DEM – PSD – PT DO B )
CARLOS ANTONIO CANDINHO/ COLIGAÇÃO “UNIDOS POR CARANGOLA” (PC DO BO – PSL)
ANTÔNIO CARLOS DE REZENDE MANSUR /COLIGAÇÃO “COMPROMISSO COM O POVO” (PDT – PSC – PT – PTB – PR – PSDB)
ANTÔNIO CARLOS DE REZENDE MANSUR /COLIGAÇÃO “OUSADIA E CORAGEM” (PSC – PT – PTB)
ANTÔNIO CARLOS DE REZENDE MANSUR /COLIGAÇÃO “CONSTRUINDO O FUTURO” (PDT – PR – PSDB)
PAULO CESAR DE CARVALHO PETTERSEN/PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
CRISTIANO LACERDA LEAL/PARTIDO REPUPLICANO BRASILEIRO
VICENTE DE PAULA SERRY/PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO
SANDRA MARIA ALBERICE DE OLIVEIRA/COLIGAÇÃO “CARANGOLA PARA O FUTURO”(PP – PRTB – PSB – PV)
JOÃO ANTÔNIO JACINTO/COLIGAÇÃO “CARANGOLA PARA CARANGOLENSES” (PRB – PMDB – PRTB – PTC – PSB – PV)
